MUNICÍPES PODEM CONFERIR GASTOS DA PREFEITURA ATRAVÉS DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA

junho 23, 2013

Por Carla Moura

Foto: noticiasdoleste.com.br

Cachoeira Paulista, Lorena, Piquete e Potim não estão com o seu Portal de Transparência atualizados

Cachoeira Paulista, Lorena, Piquete e Potim não estão com o seu Portal de Transparência atualizados

No último dia 27 de maio encerrou – se o prazo para que as prefeituras de municípios com até 50 mil habitantes cumprissem a Lei da Transparência, sob pena de sofrerem punições caso a mesma não fosse cumprida.

De acordo com o advogado, Sérgio Domingos de Souza, a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, inicialmente estabeleceu prazos diferentes para os municípios disponibilizarem as informações de acordo com o número de habitantes. Entretanto, a partir do término do prazo, fica estabelecido que os Municípios, independente do número de habitantes, disponibilizem obrigatoriamente, em meio eletrônico e em tempo real, informações detalhadas sobre sua execução orçamentária e financeira.

O jornal Vale Vivo analisou o portal de transparência das oitos cidades onde o jornal é distribuído: Aparecida, Canas, Cachoeira Paulista, Guaratinguetá, Lorena, Piquete, Potim e Roseira, com o objetivo de informar aos seus leitores se o município o qual reside está cumprindo corretamente a Lei da Transparência. Entre as cidades citadas apenas Guaratinguetá e Lorena possuem mais de 50 mil habitantes.

Após, a análise constatou – se os municípios de Cachoeira Paulista, Lorena, Piquete e Potim não estão cumprindo adequadamente a legislação. Sendo que o Portal da Transparência de Lorena está atualizado até maio deste ano, e as demais cidades não consta nenhuma informação referente à receita e despesas da cidade.

Segundo o advogado, Sérgio de Souza, a punição prevista na lei para os entes que não disponibilizarem as informações exigidas de acordo com o modelo previsto na legislação será o impedimento de receberem transferências voluntárias de recursos da União.

“Ainda, no caso dos Municípios, além da suspensão do recebimento dos recursos, o titular do Poder Executivo Municipal, Prefeito, poderá responder por crime de responsabilidade, visto que, estaria infringindo dispositivo de lei orçamentária”, afirmou o advogado.

Por meio de sua Assessoria de Imprensa, a prefeitura do Potim, informou que desde o fim de maio estão esperando a empresa PRODESP, passar o login e a senha para que o Portal da Transparência seja atualizado. De acordo ainda com a assessoria a empresa contratada alega que a demora está sendo causada pela quantidade de órgãos.

A Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Cachoeira Paulista, informou que até o final desta semana ou no início da outra, o responsável por este trabalho colocará o link do Portal da Transparência no ar, e afirmou que somente nesta semana o Governo Estadual liberou a URL do portal.

Segundo o técnico de informática da prefeitura de Piquete, Roberto Gonçalves, eles contrataram o portal do Governo do Estado para lançarem as despesas e as receitas do município, porém o deste ano ainda não foi atualizado porque eles estão com problemas com a web service do portal contrato.

“Todos os dias eu entro em contato com a empresa contratada PRODESP para regularizar esta situação”, afirmou Roberto Gonçalves.

Se os munícipes destas cidades que não estão cumprindo a Lei da Transparência se sentirem prejudicados pela falta de informação, os mesmos podem fazer uma denúncia sobre o caso no Ministério Público.

“O cidadão interessado poderá formalizar representação em face do Gestor Público, Prefeito ou Presidente da Câmara, junto ao Representante do Ministério Público que tomará as providências necessárias, ficando sob responsabilidade pela averiguação da situação o Tribunal de Contas Estadual”, disse o advogado, Sérgio de Souza.

Além, da prefeitura devem seguir as regras da Lei da Transparência o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual e as Câmaras Municipais.

Até o fechamento desta edição a assessoria de imprensa da prefeitura de Lorena, não deu um parecer sobre a atualização do Portal da Transparência do município.

Matéria publicada no Jornal Vale Vivo

http://issuu.com/jornalvalevivo/docs/edicao58

 

 

 

 

 

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