CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA REFERENTE AO ANO DE 2008 QUE NÃO FORAM RESGATADOS SERÁ CANCELADO NO DIA 1ª DE ABRIL

março 22, 2013

Nota Fiscal Paulista

A Secretaria Estadual da Fazenda, por meio do Procon local, informa que os créditos da Nota Fiscal Paulista, referentes ao mês de abril de 2008 serão cancelados em 1º de abril de 2013.

A Lei 12.685/2007, criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado e,conforme disciplina o artigo 5º, § 2º da referida Lei, os créditos que não forem utilizados no prazo de cinco anos, contados da data em que tiverem sido liberados pela Secretaria Estadual da Fazenda, serão cancelados.

Caso o consumidor, que tem direito aos créditos da Nota Fiscal Paulista, não efetuar o resgate, expirado esse prazo, os valores retornam ao Tesouro do Estado.

Portanto, os consumidores que não resgataram os valores referentes ao ano de 2008, devem solicitar a transferência para uma conta corrente ou poupança, acessando o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br. Basta digitar o CPF/CNPJ e senha e selecionar a opção“ Conta Corrente > Utilizar Créditos”.

 Informações da Prefeitura de Guaratinguetá

 

 

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